TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Marcelo foi condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Foi flagrado com 20 pedras de crack e 42 porções de maconha, além de uma máquina de cartão e R$ 110,00 em dinheiro. Confessou a venda de drogas no local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da detração penal e na manutenção da sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu. 4. A reincidência específica do apelante impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé. 3. Deixa-se de aplicar a detração, sob pena de ter-se apenas uma operação aritmética, o que não convém. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 188, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches; STJ, AgRg no HC 687003/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC 650717/SP, T6, Relª. Minª Laurita Vaz
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