DOC. 796.5557.6394.1509

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição parcial do crédito tributário de ICMS, nos autos de execução fiscal.

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