TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR HISTÓRICO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO E POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA, COM VISTAS À INVALIDAÇÃO DE ATOS DESTITUTÓRIOS PRATICADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM SETEMBRO/2024, COM A CONSEQUENTE RECONDUÇÃO DO 1º DEMANDANTE À REPRESENTAÇÃO LEGAL DAQUELE ENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISUM DENEGATÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO INCIPIENTE, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE MÍNIMA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DE 67 (SESSENTA E SETE) DAS 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) ASSINATURAS COLHIDAS PARA A CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO EM QUESTÃO ¿ NÚMERO ESTE SUPERIOR EM 45 (QUARENTA E CINCO) AO QUÓRUM ESTABELECIDO PELO ART. 1.355 DO CC. NÃO VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE PONTUAIS CONDÔMINOS SIGNATÁRIOS DE QUE HAVERIAM SIDO LUDIBRIADOS OU NÃO TERIAM CIÊNCIA DOS PROPÓSITOS DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, HAJA VISTA CONSTAR DA LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELO RÉU ESCOPO TEXTUAL DE ¿POSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, E POSSÍVEL ELEIÇÃO DE UM NOVO REPRESENTANTE¿. PRETENSO PERICULUM IN MORA QUE, BASEADO EM CONJECTURAS E NARRATIVA DE HIPOTÉTICO PREJUÍZO ÀS FINANÇAS CONDOMINIAIS, DEMANDA, OUTROSSIM, DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE MELHOR APURE A VERSÃO EXORDIAL DOS FATOS. NÃO REUNIÃO INTEGRAL, EM TAL CONTEXTO, DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 300, CAPUT, À MEDIDA PLEITEADA EM CARÁTER LIMINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE AO DEMANDADO OS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELO ART. 5º, LV, DA CR/88. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS CONSAGRADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ATENÇÃO, AINDA, AO PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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