DOC. 796.6807.7456.8150

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos contratos firmados com a parte ré, além de obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida em questão, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão reformada.

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