TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória e indenizatória» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária (R$ 187,43), considerando-se o valor da causa de R$ 12.495,96, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Rendimentos mensais da agravante, no ano de 2023, que superaram quatro salários-mínimos - Agravante que não justificou a contento os motivos pelos quais optou por ajuizar a ação em Estado diverso de sua residência (Campo Grande/MS) - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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