TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação de BUSCA E APRENSÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu incompetência, de ofício, declinando da competência e determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada - Competência relativa - Declinação de ofício pelo juiz - Impossibilidade - Súmula 33/STJ - Cassação da decisão agravada - Recurso provido
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