DOC. 796.8244.0188.4234

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Alegação de encerramento unilateral de conta pela instituição bancária. Ação ajuizada meses depois dos fatos narrados. Pretensão de determinação liminar do restabelecimento de todos os serviços bancários contratados indeferida. Insurgência da autora. Análise de eventual abusividade de suposto bloqueio/encerramento unilateral que demanda cognição exauriente, após estabelecimento do contraditório. Não demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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