TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE 2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu pela prevalência das disposições do termo original do PPR 2017, em razão do não preenchimento dos requisitos indispensáveis à validade do termo de revisão, notadamente a ausência de assinatura do sindicato representativo da reclamante, nos termos da Lei 10.101/2000, art. 2º, I e de comprovação das situações previstas no instrumento coletivo. Nesse contexto, a pretensão recursal, amparada em premissas diversas das trazidas no acórdão recorrido, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, II E DA SÚMULA 221/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A insurgência trazida nas razões do recurso de revista, amparada na indicação genérica de violação do CLT, art. 461 (o qual contempla caput e parágrafos) e de contrariedade à Súmula 6/TST (o qual contempla itens), não atende o disposto na Súmula 221/TST e no CLT, art. 896, § 1º-A, II. Agravo conhecido e não provido. 3 - MINUTOS RESIDUAIS (PERCURSO INTERNO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 429/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto ao cômputo, na jornada de trabalho, do tempo gasto de 40 minutos diários, destinado a o descolamento entre a portaria e o local de trabalho não servido por transporte regular, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 429/TST. Agravo conhecido e não provido . 4 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437/TST, VI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estabelecido no acórdão recorrido a prestação habitual de horas extras acima da 6ª diária (Súmula 126/TST), o Tribunal Regional, ao concluir devida a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, decidiu em consonância com a Súmula 437/TST, IV. Agravo conhecido e não provido. 5 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do Tribunal Regional, ao impor o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado concedido irregularmente (após o sétimo dia consecutivo de trabalho), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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