DOC. 797.0460.8441.3034

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação anulatória de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação efetuada pelo genitor da devedora. Pretensão fundada na alegação de que não houve prévia autorização judicial e o crédito não reverteu em benefício da menor. Verossimilhança. Reconhecimento. Suspensão dos descontos. Cabimento. Fixação de multa cominatória. Admissibilidade, na forma dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Decisão reformada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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