TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Fornecimento de medicamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência para a cobertura de tratamento quimioterápico com o medicamento «Tepmetko» (tepotinibe). Rol da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela Lei 14.454/22. Abusividade constatada. Cobertura devida. Inteligência das Súmulas 95 e 102 deste TJSP. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que a droga possui indicação aprovada para tratamento de doenças oncológicas. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label. Risco de danos irreversíveis à saúde da autora que se encontra em tratamento de câncer. Recurso desprovido
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