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DOC. 797.1417.4110.7128

TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEIS. PLEITO VOLTADO À SUBSTITUIÇÃO, OBJETIVANDO-SE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA A PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO, ANTE A RECUSA DA PARTE CREDORA. NÃO EVIDÊNCIA DE EFETIVA VANTAGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Durante a atividade executória foram penhorados imóveis de propriedade da executada (matrículas 49.007 e 41.413 do CRI de Guarujá/SP). Pretende a agravante seja admitida a sua substituição, de modo que passe a incidir sobre a propriedade de outro imóvel. A norma do CPC, art. 847 autoriza o executado a pleitear a substituição do bem penhorado, desde que demonstre a ausência de qualquer prejuízo ao exequente. 2. No caso, houve recusa da oferta por parte da credora e não se apresenta evidenciada a existência de maior vantagem para o resultado da execução. Assim, inviável se mostra o acolhimento do pleito

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