DOC. 797.1771.6915.0225

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança (pecúlio post mortem), em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação de precatório para que passasse a constar como sendo de natureza alimentar. Pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que a verba referenciada possui natureza indenizatória, tudo a legitimar a interlocutória recorrida. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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