DOC. 797.2418.7528.5096

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos materiais proposta por concessionária de serviço público, administradora de rodovia concedida, contra supostos causadores de danos às defensas metálicas da rodovia, por acidente de veículo - Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto - Declínação da competência, de ofício, para uma das Varas da Fazenda Pública local - Descabimento - Ação envolvendo pessoas física e jurídicas de direito privado, e matéria estritamente patrimonial - Ausente interesse estatal direto na solução da lide a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública (Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36) - Incidência das Súmulas 73 e 165 deste TJSP - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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