DOC. 797.2845.9734.4164

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a incidência da multa, mas determinar à executada que reembolse a autora das despesas realizadas na clínica em que estava internada - Irresignação da executada - Não acolhimento - Liminar deferida no processo de conhecimento e mantida por este E. Tribunal de Justiça, que determinou que a executada arcasse com todas as despesas de internação da autora desde 22 de maio de 2022 - Liminar que assegura o direito da autora o reembolso dos valores por ela pagos desde então - Autora que teve de arcar com as custas do tratamento até efetivo cumprimento liminar - Reembolso devido - Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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