DOC. 797.4496.6863.3452

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com indenizatória, sob fundamento de litispendência com a ação 5002278-79.2023.8.13.0086. A sentença considerou presentes a identidade de partes, causa de pedir e pedido. A autora, no entanto, sustenta que as demandas discutem contratos distintos, com causas de pedir e pedidos diversos, o que afastaria a configuração da litispendência.

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