TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.
Juízo a quo que havia deferido o recolhimento das custas ao final, consignando expressamente que o pagamento deveria ter sido efetuado antes da outorga da sentença, o que não foi cumprido. Restituição dos autos à origem em duas oportunidades para regularização do processado, havendo o recolhimento, em dobro, das custas da apelação. Inércia do demandante quanto ao pagamento das custas iniciais. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do CPC, art. 485, IV. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO QUE RESTA PREJUDICADO.
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