TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 1994
a 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) , 219 §§1º A 3º DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, §§1º E 2º, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1120295/SP - TEMA 383). PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES (ART. 5º, LXXVIII, CF; ART. 262, CPC/73; ARTS. 2º E 6º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CONFORME REGRA DO ART. 487, PAR. ÚN. DO CPC/2015. DESCABIMENTO DE ANÁLISE À LUZ DOS TEMAS 566, 570 E 571 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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