DOC. 797.5587.7751.5176

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE A TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXERCÍCIO DE 2013. DÉFICIT FISCAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Reclamação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da Turma Recursal da Comarca de Ituiutaba que, nos autos de ação ordinária manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de prêmio de produtividade referente ao ano de 2013, em alegada afronta à tese firmada no IRDR 1.0134.17.006.460-1/001.

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