TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS -
Alegação de indevido apontamento em cadastros de inadimplentes - Pretensão à exclusão da negativação, inexigibilidade do débito e danos morais - R. sentença de improcedência - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Cessão de crédito - Conjunto probatório dos autos que demonstra a validade da cessão da dívida bem como a origem da relação jurídica entre o autor e o Banco cedente, sendo apresentado faturas de cartão de crédito com diversas compras realizadas e pagamento parcial, sem qualquer impugnação específica - Autor que não nega a relação jurídica - Ausência de pagamento das faturas pelo autor que ensejou a negativação indevida - Réu que obtêm legitimidade da cobrança diante da cessão de crédito devidamente comprovada - Possibilidade de cobrança - Ausência de comprovação do pagamento do débito, ônus que o autor não se desincumbiu - Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Inteligência do art. 373, II do CPC/2015 - Licitude da negativação do nome do autor - Réu que agiu no exercício regular de direito - Débito exigível - Apontamento devido - Danos morais não configurados - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários impostos, diante da regra do art. 85, §11, do CPC/2015, observadas as benesses da gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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