TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Vedação ao preenchimento simultâneo de duas vagas em instituição pública de ensino superior pelo mesmo aluno. Finalidade de evitar a concentração de gastos públicos em um único estudante. Autarquia Municipal que não recebe repasse de dinheiro público. Custeio integral realizado pela mensalidade paga pelos próprios alunos. Presentes os requisitos para concessão da liminar. Probabilidade do direito e perigo na demora. Aplicação do CPC, art. 300 e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Liminar que não implica violação ao disposto no art. 1º, § 3º da Lei 8.437/1992, tendo em vista que tal dispositivo não pode ser aplicado com o fito de esvaziamento da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso não provido
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