TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - RECURSO DA 2ª APELANTE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS - NULIDADE - NÃO CABIMENTO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSOS DA 1ª E 2ª APELANTES - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO DA 2ª APELANTE - DETRAÇÃO E CONCESSÃO DE INDULTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DA 1ª E 2ª APELANTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A
quebra da incomunicabilidade de testemunhas em audiência de instrução e julgamento apenas acarreta a nulidade das provas testemunhais uma vez demonstrado o efeito prejuízo à Defesa, o que não ocorreu no caso em apreço.
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