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DOC. 797.6520.0047.0497

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Consórcio - Alteração da conta corrente para recebimento de valores que decorrem das cotas consorciais - Cabimento - Fixação de multa, em caso de descumprimento da obrigação imposta - Medida adequada e garantidora da efetividade da determinação judicial - Valor arbitrado que se apresenta razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação.

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