TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, MEDIANTE DESTREZA E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO INÕA, COMARCA DE MARICÁ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE FOI DECRETADA A REVELIA DO APELANTE DIANTE DO SEU NÃO COMPARECIMENTO À A.I.J. E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESTACA-SE E ACOLHE-SE A PRELIMINAR, QUANTO AO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A DEFESA TÉCNICA EM TEMPO HÁBIL, EM 07.09.2022, OU SEJA, TREZE DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 20.09.2022, PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO AO ADIAMENTO DE TAL ATO PROCESSUAL INSTRUTÓRIO, CONSIDERANDO A INVIABILIDADE DE COMPARECIMENTO DO IMPLICADO, JUSTIFICADA A PARTIR DE UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR ELE VIVENCIADO, COM A ANEXAÇÃO DE FOTOGRAFIA E, PRINCIPALMENTE, DE ATESTADO MÉDICO, QUE PRESCREVEU UM INTERSTÍCIO DE SESSENTA DIAS DESTINADOS AO SEU REPOUSO, MAS O QUE SEQUER FOI JUDICIALMENTE APRECIADO, QUER ANTES, QUER NA PRÓPRIA OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DA CORRESPONDENTE A.I.J. LIMITANDO-SE O MAGISTRADO, DIANTE DE SUA AUSÊNCIA AO ATO, A DECRETAR-LHE A REVELIA, CENÁRIO QUE, POR SI SÓ, JÁ SERIA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA NULIFICAR O FEITO A PARTIR DAÍ. CONTUDO, A SITUAÇÃO SE AGRAVA, E ISTO SE DÁ PRECISAMENTE PORQUE, DIANTE DE NOVO REQUERIMENTO FORMAL DE RECONSIDERAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM EXERCER A SUA AUTODEFESA, DE MODO A MATERIALIZAR O CONTRADITÓRIO, IGUALMENTE GUARNECIDO POR ATESTADO MÉDICO, RECEITUÁRIO MÉDICO E RADIOGRAFIA DO FÊMUR, RETRATANDO A COLOCAÇÃO DE DOIS PARAFUSOS, DE MODO A SATISFATORIAMENTE DEMONSTRAR A INVIABILIZAÇÃO DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE REGULAR DEAMBULAÇÃO, MESMO ASSIM FOI AQUELE INDEFERIDO, E AINDA COM A INDICAÇÃO DE QUE PARA ISTO SE APOIAVA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO, EXATAMENTE AQUELE DESPROVIDO DE ARRAZOADO E QUE NUNCA CHEGOU A ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 315, §2º, INCS. III E IV, DO C.P.P. SEM PREJUÍZO DE NEGAR AO IMPLICADO A APRESENTAÇÃO DE SUA PRÓPRIA VERSÃO DOS FATOS, O QUE É INADMISSÍVEL, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAQUELA AUDIÊNCIA, QUE DEVERÁ SER REFEITA COM A PRESENÇA DO RÉU, OPORTUNIZANDO-SE A SUA MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE AUTODEFESA E CUJA INTIMAÇÃO PARA TANTO DEVERÁ SER PROCEDIDA, EIS QUE ORA SE DESCONSTITUI A EQUIVOCADA REVELIA OUTRORA DECRETADA, PROSSEGUINDO-SE NOS DEMAIS TERMOS DO FEITO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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