TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA POUPANÇA, NÃO RECONHECIDOS PELAS AUTORAS. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E A R$ 1.000,00 DE DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE É AFERIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL A ILIDIR A PRETENSÃO DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE DESLINDE DA QUESTÃO NA ESFERA CRIMINAL. NO MÉRITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 14, §3º DO CDC. AUSÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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