TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - NÃO CABIMENTO. -
Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado empregado e ausência de demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, por se tratar de executado empregado e por não haver demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito