DOC. 797.9131.5357.7222

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu o pedido liminar, com vistas a permitir o funcionamento de estabelecimento de ensino com expedição de AVCB - Alegação de que foi inserida informação incorreta em cadastro tributário, o que constituiria óbice à expedição do Alvará de Vistoria - Necessidade de contraditório mínimo - Ausência de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida - Pelo contrário, evidenciado risco de dano inverso - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão mantida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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