TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO.
Pretensão de imediata inclusão em creche próxima à residência da criança. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interesse de agir configurado. Mérito. Direito à creche que encontra previsão na CF/88, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, na Lei 9.394/1996 e no ECA, além de ser aceito na jurisprudência do STF e do STJ. Taxa judiciária devida. Súmulas 145 e 76 TJRJ. Enunciado 42 FETJ. Art. 166, §4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais) que deve ser mantida, revelando-se razoável e proporcional, sobretudo em razão do tempo despendido com a demanda e a natureza recorrente da causa. Majoração em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito