TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CADASTRO DE PROCURADORES INDICADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA - §5º DO CPC, art. 272 - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE - AVISO 53/CGJ/2019 - OBSERVÂNCIA CONJUNTA COM AS NORMAS PROCESSUAIS.
Comprovada a ausência de intimação dos específicos procuradores anteriormente cadastrados nos autos, conforme expresso requerimento efetivado no trâmite da ação ordinária que deu ensejo ao cumprimento de sentença e demonstrado evidente prejuízo advindo do preterimento de prazo para pagamento voluntário do débito ou para apresentação de impugnação ao cumprimento, com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser declarada a nulidade do ato, certo que o disposto no Aviso 53/CGJ/2019 não tem o condão de afastar a regra elencada no §5º do CPC, art. 272.
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