Carregando…

DOC. 798.0142.1274.0253

TJSP. Imissão na posse c/c indenização. Venda e compra de imóvel. Deserção do recurso adesivo do Autor não verificada. Valor recolhido que observa o valor da condenação que lhe foi imposta. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Incontroversa a celebração do negócio jurídico, na modalidade «porteira fechada» e o pagamento, pelo Autor, de R$ 30.000,00, pela mobília, que foi retirada do imóvel pelos Réus. Dever dos Réus em restituir o valor da mobília. Restituição do valor de R$ 1.000,00 referente à regularização do imóvel que também se impõe, por não se tratar de obrigação do comprador. Não caracterizado o dano moral, porque não houve comprovação de dano efetivo, além da frustração contratual não gerar a indenização pretendida. Sucumbência atribuída como prevalente aos Réus, com honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Preliminar rejeitada, recurso dos Réus não provido e parcialmente provido o recurso do Autor

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito