DOC. 798.0652.4200.0356

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada que pleiteia o pagamento de indenização por licenças-prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. A autora alega que o requerimento administrativo foi protocolado em 29/10/2014, com decisão favorável em 2014, mas que o pleito foi arquivado apenas em 2023, o que teria suspendido o prazo prescricional. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando a prescrição da pretensão.

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