TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Comprovação realizada pelo consumidor quanto ao cancelamento do débito diante de decisão judicial transitada em julgado. Consumidor que comprovou a restrição nos cadastros por determinação da apelante. Empresa que se limita a impugnar genericamente a alegação autoral, impugnando a pretensão da autora. Ônus da prova da ré. Negativação manifestamente indevida. Conduta ilícita da ré evidenciada. Honra do consumidor que foi claramente violada diante da negativação indevida, que restringiu o seu crédito. Indenização a título moral que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos precedentes desta Corte. Dano moral que não comporta qualquer redução, que se mostra adequado diante dos precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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