TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DEMÊNCIA SENIL, SENILIDADE. IAMSPE. O IAMSPE
tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários, mediante contribuição de assistência hospitalar. Decreto-lei 257/1970, art. 2º. Não se trata de serviço de acesso universal e igualitário, como na hipótese do art. 196 da CF. Não restou caracterizada situação que demande a imposição de tratamento na modalidade Home Care, nem de serviço de enfermagem vinte e quatro horas por dia. A autarquia não está obrigada a custear tratamentos e medicamentos sem a demonstração de existência de cobertura no ajuste que rege a relação entre as partes. Sentença reformada para alterar a periodicidade da prestação de serviços de «técnico de enfermagem» para uma vez por semana, conforme indicação expressa no laudo pericial.
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