TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O
indeferimento da petição inicial, com base na norma do art. 330, § 1º, II, CPC não pode ocorrer, quando não dotada a inicial de pedido genérico, mas determinados para o contexto preciso da ação declaratória negativa e eventual tutela jurídica positiva ao final alcançada.
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