DOC. 798.6131.3276.3972

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - ENQUADRAMENTO - LEI 4.061/2007 - SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA AO TRT/MG MEDIANTE CONVÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - CLASSE II - COMPATIBILIDADE ENTRE ATRIBUIÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Evidenciado que o magistrado firmou sua convicção com base nos elementos de prova produzidos nos autos e que o fato alegado pela apelante não é capaz de infirmar a conclusão alcançada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).