DOC. 798.6961.1185.7219

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Antônia Silva de Souza e outros contra decisão que acolheu a impugnação do Município de São Paulo no cumprimento de sentença, questionando o termo inicial dos juros moratórios e a correção dos cálculos apresentados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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