DOC. 798.7925.0604.0112

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Decisão agravada que determinou a juntada de memorial descritivo e planta planimétrica, as quais deveriam ser produzidas pela parte autora, sem o alcance da gratuidade de justiça. Irresignação do requerente. Pedido para que seja determinada perícia para a confecção dos documentos pleiteados, sem custas ao agravante. Justiça gratuita, outrora concedida ao agravante, que abrange a elaboração do memorial descritivo e planta planimétrica, a ser realizada por perícia técnica a ser nomeada pelo MM. Juízo de origem. Inteligência dos arts. 95, §§ 3º e 4º, bem como art. 98, § 1º, VI, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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