DOC. 798.8098.9349.9195

TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1955. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o acervo probatório coligido aos autos é suficiente para comprovar que o autor exerce a posse do imóvel descrito na petição inicial desde 1955, sem oposição dos proprietários anteriores. Propriedade fiduciária alegada pelo banco réu que se refere à imóvel confrontante e não tem o condão de afastar a prescrição aquisitiva postulada pelos autores. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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