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DOC. 799.0256.1963.0427

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para a prática de tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Denegatória justificada em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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