TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BIMAJORADA
(art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, I e III, ambos do CTB) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Provas pericial e oral que pesam em desfavor do acusado - Réu que não observou sinalização de parada obrigatória e atingiu a traseira da bicicleta conduzida pela vítima, que possuía preferência de tráfego pela natureza do veículo (Art. 29, II e §2º, e art. 201, ambos do CTB) - Ademais, presume-se a culpa do condutor que colide contra a traseira do veículo que o precede - Precedentes - Impertinente a discussão acerca de eventual negligência ou imprudência do ofendido - Inexistência de compensação de culpas na seara penal - Precedente - Condenação preservada - Pena e regime bem dosados - Alteração ou redução da pena de prestação pecuniária - Inviabilidade - Substituição da pena corporal que não retira seu caráter sancionatório - Recurso desprovido
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