DOC. 799.1807.8561.5340

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu a tutela requerida nos embargos de terceiro ajuizados pelo impetrante, contra à qual já foi interposto o competente recurso (agravo de instrumento de 2018313-04.2025.8.26.0000) - Descabimento do remédio constitucional - Lei 12.016/2009, art. 5º e Súmula 267 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedente do C. STJ - Indeferida a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I c/c Lei 12.016/2009, art. 10 - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO

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