DOC. 799.1850.1386.3041

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Em que pese o valor da inscrição não seja alto, sua existência, além de ser fato que vilipendia a imagem do consumidor, pois passa a pender sobre ele a pecha imputada àqueles que não cumprem suas obrigações, tem o potencial de implicar na injusta restrição do acesso ao crédito. Considerando ainda o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve promover, de rigor a majoração do quantum indenizatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).