DOC. 799.1983.1139.4767

TJSP. VOTO 40820 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de contrato bancário. Decisão que indeferiu a produção de prova oral. Depoimento pessoal da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova desnecessária na espécie.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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