DOC. 799.2669.0699.4860

TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de inclusão da gratificação prêmio de incentivo e do Adic. Int. Exc. Insal. Res. Cc 138/12-AJ» na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Aplicação do Tema 07 - IRDR determinando a inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquênio. Jurisprudência consolidada. Adicional sobre integrais referente cumprimento de obrigação de fazer Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de inclusão da gratificação prêmio de incentivo e do Adic. Int. Exc. Insal. Res. Cc 138/12-AJ» na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Aplicação do Tema 07 - IRDR determinando a inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquênio. Jurisprudência consolidada. Adicional sobre integrais referente cumprimento de obrigação de fazer estipulada por decisão jdicial, devendo a GTN incidir sobre tal complementação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).