DOC. 799.3024.6853.7947

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE GAVETA, MAS AFIRMA QUE NÃO OCUPA O IMÓVEL HÁ 14 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMODATO VERBAL EM FACE DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA POSSE PELO AUTOR. RÉU QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E, DESDE ENTÃO, ESTÁ OCUPANDO O IMÓVEL POR 14 ANOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.200 E 1.201 DO CC. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).