TJRJ. Embargos de terceiro. Executivo fiscal que persegue créditos não tributários referente ao contrato denominado ¿Moeda Verde¿. Preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção da prova testemunhal que merece rejeição. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Prova testemunhal requerida que se revela desinfluente para o deslinde da controvérsia. Ausência de prova segura no sentido de que a conta bancária que suportou a contrição judicial recebia valores originados do benefício do INSS do executado. Inexistência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, I do CPC. Apelo improvido.
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