DOC. 799.3247.6948.6417

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, almeja a redução do aumento pela reincidência para o patamar de 1/6 (um sexto), o afastamento da Lei 11.343/06, art. 40, III e o abrandamento do regime prisional inicial. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos contantes do acórdão

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