DOC. 799.3476.2729.5035

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de apelação cível contra sentença de procedência do pedido autoral que reconheceu a existência e quitação do contrato verbal de promessa de compra e venda de metade do lote em nome dos réus, condenando-os à adjudicação do imóvel e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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