DOC. 799.4118.9737.8701

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi» do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput». Possibilidade de penhora e leilão sobre os direitos da condômina executada sobre a unidade condominial devedora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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