DOC. 799.4284.4517.8943

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão de nomeação de perito. Alegação de falta de expertise. Argumentação de valor vultoso do objeto do procedimento executório. Entendimento da parte irresignada de que a prova técnica deveria ser subscrita por empresas renomadas. Falta de prejuízo concreto à parte irresignada. Ausência de fatos concretos que desqualificam o profissional nomeado. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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