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DOC. 799.4632.8957.3004

TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Furto flagrado por câmeras de segurança. Imagens que evidenciam a ação do acusado e possibilitam seu reconhecimento seguro. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunha Policial Civil. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório harmonioso e sobejante. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de alteração. Réu que ostenta maus antecedentes. Base fixada com acréscimo, nos termos do art. 59 do Código Pena. Multirreincidência. Ausência de bis in idem. Exasperações baseadas em condenações pretéritas distintas. Majoração bem aplicada. Cirtérios da origem respeitados. Regime fechado único possível. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis. Apelo desprovido

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